当前位置:首页 > 制药工业 > 正文
巴西兽药兽用疫苗相关法律列表
浏览277+

兽药由巴西农业部MAPA管辖,以下是相关法律列表

1. Decreto-lei N° 467, de 13.02.69 Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabricam. 关于兽药和生产设施检查

2. Decreto N° 5.053, de 22.04.04  Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem. 关于第一条法律通过决议

3. Instrução Normativa SDA Nº 4, de 19.02.08 Aprova as Normas Técnicas para a Fiscalização da Produção. Controle, Comercialização, Modo de Utilização de Produtos Uso Veterinário destinados a diagnosticar Doenças dos Animais. 检测用兽用产品生产、管控、商业化、使用方式的技术规范

4. Instrução Normativa MAPA N° 7, de 10.03.06 Aprova o regulamento técnico para a produção, o controle e o uso de vacinas e diluentes para uso na avicultura. 禽类疫苗生产、管控和使用技术规范

5. Instrução Normativa MAPA nº 10, de 27.04.01 Proíbe do uso de substâncias anabolizantes em bovinos. 猪禁用蛋白同化剂

6. Instrução Normativa MAPA nº 11, de 8.06.05 Aprova o Regulamento Técnico para Registro e Fiscalização de Estabelecimentos que Manipulam Produtos de Uso Veterinário e o Regulamento de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Veterinários (Farmácia de Manipulação). 兽用配方药店注册和设施检查技术规范

7. Instrução Normativa MAPA N° 13, de 03.10.03 Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o Glossário. 兽用GMP技术规范

8. Instrução Normativa SDA N° 15, de 19.02.04 Aprova as Normas para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.  布鲁氏菌疫苗和检测抗原生产和质控规范

9. Instrução Normativa SDA N° 23, de 18.03.02 Aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Contra o Botulismo. 肉毒杆菌疫苗生产和质控规范

10. Instrução Normativa SDA N° 25, de 20.08.08  Aprova o Regulamento Técnico Para Fabricação de Partida-Piloto de Produto Biológico de Uso Veterinário. 生物用品pilot生产技术规范

11. Instrução Normativa SDA nº 26, de 16.09.05 Aprova o Regulamento Técnico para Elaboração de Partida-Piloto de Produto de Uso Veterinário de Natureza Farmacêutica. 天然药物pilot生产技术规范

12. Instrução Normativa MAPA nº 26, de 9.07.09  Aprova o Regulamento Técnico para a Fabricação, o Controle de Qualidade, a Comercialização e o Emprego de Produtos Antimicrobianos de Uso Veterinário. 抗菌药物生产、质控和商业化技术规范

13. Instrução Normativa SDA N° 31, de 20.05.03 Aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas. 疫苗生产质控技术规范

14. Instrução Normativa SDA nº 36, de 7.06.02 Torna obrigatória a venda sob prescrição de Médico Veterinário para lista de produtos farmacêuticos de uso veterinário (substâncias controladas). 兽药管控产品目录

15. Instrução Normativa SDA nº 37, de 8.07.99 Produtos dispensados de registro. 免于注册目录

16. Instrução Normativa SDA/MAPA nº 40, de 30.12.08 Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa, que atenderá aos critérios regulamentares e aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos setores competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e observarão as normas para registro no SISCOMEX. 产品进口相关贵方,动植物、衍生品、有经济价值的废物,以及此列表所含的目录内容

17. Instrução Normativa MAPA N° 50 de 23.09.08 Aprova o Regulamento Técnico para a Produção, Controle de Qualidade, Comercialização e Emprego de Vacinas Contra a Febre Aftosa.  口蹄疫疫苗技术规范

18. Instrução Normativa SDA N° 69, de 13.12.02 Selagem para vacinas contra a raiva dos herbívoros. 食草性狂犬病疫苗的密封。

19. Instrução Normativa SDA N° 229, de 07.09.98 Autoriza o uso de Selo de Garantia nos frascos ampolas da vacina contra febre aftosa e determina outras providências. 批准口蹄疫疫苗ample使用安全密封

20. Instrução Normativa Interministerial Nº 31, de 09.07.07 Aprova o Regulamento Técnico para pesquisa, desenvolvimento, produção, avaliação, registro e renovação de licenças, comercialização e uso de vacina contra a Leishmaniose Visceral Canina.  内脏犬利什曼病疫苗的研发、生产、评估、注册和后注册

以下为部长令,多为为某事的规定,不重要。

21. Portaria DDA N° 03, de 11.06.93 Aprova a Instrução Normativa Nº 001 de 11.06.93, que dispõe sobre a colheita e remessa de amostras de produtos biológicos para controle de qualidade.

22. Portaria SDA N° 17, de 12.01.07 Institui a Comissão de Biossegurança para o Vírus da Febre Aftosa e designa seus membros.

23. Portaria SDA nº 48, de 12/05/1997 Aprova como anexo o Regulamento Técnico a ser observado na produção, no controle e no emprego de antiparasitários de uso veterinário.

24. Portaria SDA N° 49, de 12.05.97 Aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas contra o Carbúnculo Sintomático, Gangrena Gasosa, Enterotoxemia e Tétano.

25. Portaria SDA N° 64, de 18.03.94 Aprova as Instruções sobre Normas para Produção e Controle de Tuberculina PPD.

26. Portaria SDA N° 74, de 11.06.96 Aprova os Roteiros para Elaboração de Relatórios Técnicos Visando o Registro de Produtos: Biológicos, Farmacêuticos, Farmoquímicos e de Higiene e/ou Embelezamento de Uso Veterinário.

27. Portaria DNPA N° 88, de 03.12.75 Aprova as Instruções a serem observadas na produção e comercialização de vacinas contra o carbúnculo hemático.

28. Instrução normativa SDA N° 5, de 28.03.12 Estabelecer o regulamento técnico de biossegurança para manipulação do Vírus da Febre Aftosa – VFA.

29. Portaria MA N° 228, de 25.10.88 Aprova as Instruções Referentes ao Controle da Produção e Comercialização de Vacinas e Soro anti-rábicos para uso veterinário.

30. Portaria Interministerial Nº 1.426, de 11.07.08 Proíbe, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

31. Ato Nº 4, de 24.04.07 Procedimento para Preenchimento e Encaminhamento do Formulário de Solicitação, Alteração ou Cancelamento de Registro de Produtos de Uso Veterinário.

32. Ato Nº 7, de 04.09.06 Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Biológica.

33. Ato Nº 10, de 16.09.05 Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Farmacêutica.

34. Instrução Normativa Nº 29, de 14.09.10 Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil.

35.Instrução Normativa Nº55, de 01.12.11 Proibir a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

36.Instrução Normativa Nº 15, de 09.05.05  Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA TESTES DE ESTABILIDADE DE PRODUTO FARMACÊUTICO DE USO VETERINÁRIO, constante do Anexo, que poderá ser utilizado como referência pelas empresas, para fins de registro desses produtos no Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários.

37.Instrução Normativa Nº48, de 28.12.11  Proibir em todo o território nacional o uso em bovinos de corte criados em regime de confinamentos e semi-confinamentos, de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das ivermectinas, cujo período de carência ou de retirada descrito na rotulagem seja maior do que vinte e oito dias.


欢迎转载,务请注明来源,不注明来源的拒绝转载