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巴西巴西兽药兽医用品和工厂厂注册法
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巴西兽药及兽药生产公司注册法 Decreto 5053/2004

全文见最下

以下是目录

CAPÍTULO I 第一节  相关概念和定义

CAPÍTULO II   DOS ESTABELECIMENTOS  公司

CAPÍTULO III  DAS INSTALAÇÕES 设备

CAPÍTULO IV DA TERCEIRIZAÇÃO 雇佣第三方

CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA 技术责任

CAPÍTULO VI  DO REGISTRO DOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO 兽药注册

CAPÍTULO VII DA ROTULAGEM 标签

CAPÍTULO VIII DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE  持证人转让

CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO DE REGISTRO 免除注册

CAPÍTULO X DO CONTROLE DA QUALIDADE 质控

CAPÍTULO XI  DA ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO 审核的分析

CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTO VETERINÁRIO IMPORTADO  进口产品的审查

CAPÍTULO XIII DA COMERCIALIZAÇÃO 商业化

CAPÍTULO XIV DAS FRAUDES, ALTERAÇÕES E ADULTERAÇÕES 欺诈、修改和掺假

CAPÍTULO XVI  DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 检查的文件

CAPÍTULO XVII  DA FISCALIZAÇÃO 检查

CAPÍTULO XVIII  DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 违规和处罚

CAPÍTULO XIX DA REINCIDÊNCIA 再犯

CAPÍTULO XX DAS MEDIDAS CAUTELARES 预防措施

CAPÍTULO XXI DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL  程序说明

CAPÍTULO XXII DISPOSIÇÕES GERAIS  总则

全文如下

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=416587280


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