巴西兽药及兽药生产公司注册法 Decreto 5053/2004
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以下是目录
CAPÍTULO I 第一节 相关概念和定义
CAPÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS 公司
CAPÍTULO III DAS INSTALAÇÕES 设备
CAPÍTULO IV DA TERCEIRIZAÇÃO 雇佣第三方
CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA 技术责任
CAPÍTULO VI DO REGISTRO DOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO 兽药注册
CAPÍTULO VII DA ROTULAGEM 标签
CAPÍTULO VIII DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE 持证人转让
CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO DE REGISTRO 免除注册
CAPÍTULO X DO CONTROLE DA QUALIDADE 质控
CAPÍTULO XI DA ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO 审核的分析
CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTO VETERINÁRIO IMPORTADO 进口产品的审查
CAPÍTULO XIII DA COMERCIALIZAÇÃO 商业化
CAPÍTULO XIV DAS FRAUDES, ALTERAÇÕES E ADULTERAÇÕES 欺诈、修改和掺假
CAPÍTULO XVI DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 检查的文件
CAPÍTULO XVII DA FISCALIZAÇÃO 检查
CAPÍTULO XVIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 违规和处罚
CAPÍTULO XIX DA REINCIDÊNCIA 再犯
CAPÍTULO XX DAS MEDIDAS CAUTELARES 预防措施
CAPÍTULO XXI DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL 程序说明
CAPÍTULO XXII DISPOSIÇÕES GERAIS 总则
全文如下
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=416587280
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