注册食品的公司不需要在ANVISA获得营运许可证AFE，营运许可证由各市、各州的卫生部门负责，这是食品与其他ANVISA管辖的产品的不同之处。
按照5991/73法的要求，获得营运许可需要
1 公司章程， 2， 公司技术负责人雇佣合同， 3. 技术负责人执业证书。 4. 消防许可证 5. 第三方提供服务的合同。 6. 工厂布局图， 7， 公司各职位描述。8 CNPJ 9 公司许可Licença de Localização e Funcionamento， 10
产品注册证的获得，有两种注册办法
| 无需注册的食品 ALIMENTOS E EMBALAGENS ISENTOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO | ||
| 编号 | 葡文 | 中文 |
| 100115 | AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR (1) | 糖和糖制品 |
| 4200047 | ADITIVOS ALIMENTARES (2) | 食品添加剂 |
| 4100114 | ADOÇANTES DIETÉTICOS | 甜味剂 |
| 4300164 | ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS | 加盐的水 |
| 4200020 | ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL | 矿泉水纯净水 |
| 4200038 | ALIMENTOS E BEBIDAS COM INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR | 有营养补充信息的食物和饮料 |
| 4300083 | ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO | 控制体重的食品 |
| 4300078 | ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES | 营养控制饮食的食品 |
| 4300086 | ALIMENTOS PARA DIETAS COM INGESTÃO CONTROLADA DE AÇÚCARES | 须控制糖的饮食的食品 |
| 4300088 | ALIMENTOS PARA GESTANTES E NUTRIZES | 孕妇和营养食品 |
| 4300087 | ALIMENTOS PARA IDOSOS | 老年人食品 |
| 4300085 | ALIMENTOS PARA ATLETAS | 运动员食品 |
| 4300167 | BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR | 糖果和口香糖 |
| 4100018 | CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS | 咖啡茶叶 |
| 4100166 | CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU | 巧克力和可可制品 |
| 4200055 | COADJUVANTES DE TECNOLOGIA (3) | 技术添加剂 |
| 4200071 | EMBALAGENS | 包装 |
| 4300194 | ENZIMAS E PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS (4 | 酶和酶制剂 |
| 4100042 | ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS | 香料和酱汁 |
| 4200012 | GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS | 冰激凌 |
| 4200123 | GELO | 冰 |
| 4200098 | MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO | 食品半制品混合物或者食品 |
| 4100158 | ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL | 植物油 |
| 4300151 | PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS | 谷物制品、淀粉、面粉 |
| 4300196 | PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL | 植物来源蛋白质 |
| 4100077 | PRODUTOS DE VEGETAIS (EXCETO PALMITO), PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS (5) | 植物、水果或者真菌制品 |
| 4000009 | VEGETAIS EM CONSERVA (PALMITO) | 腌制植物 |
| 4100204 | SAL | 盐 |
| 4200101 | SAL HIPOSSÓDICO / SUCEDÂNEOS DO SAL | 低渗盐 |
| 4300041 | SUPLEMENTO VITAMÍNICO E OU MINERAL | 氨基酸和矿物补充剂 |
| 强制注册的食品 ALIMENTOS E EMBALAGENS COM OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO | ||
| 编号 | 葡文 | 中文 |
| 4300032 | ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE SAÚDE | 有健康功能/宣称的食品 |
| 4300033 | ALIMENTOS INFANTIS | 儿童食品 |
| 4200081 | ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL | 肠内营养 |
| 4300031 | EMBALAGENS NOVAS TECNOLOGIAS (RECICLADAS) | 新技术包装 |
| 4300030 | NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES | 新成分食品 |
| 4300090 | SUBSTÂNCIAS BIOATIVAS E PROBIÓTICOS ISOLADOS COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SAÚDE | 有健康宣称的生物活性或益生菌产品 |
以下五种有药物处方式的食品需要依照ANVISA公布的处方要求生产
- 氨基酸和矿物质补充剂
2. 运动员食品
3. 新食品
4. 有健康功能的食品
a 功能食品 对代谢或者 机体功能有影响Alegação de Propriedade Funcional: é aquela relativa ao papel metabólico ou fisiológico que o nutriente ou não nutriente tem no crescimento, desenvolvimento, manutenção e outras funções normais do organismo humano.
b 对健康宣称有效果的食品 Alegação de Propriedade de Saúde: é aquela que afirma, sugere ou implica a existência de relação entre o alimento ou ingrediente com doença ou condição relacionada à saúde. 如 • Ômega 3 • 番茄红素 Licopeno,芦丁 Luteína, 玉米黄素Zeaxantina •膳食纤维 Fibras alimentares, 糊精dextrina resistente, 部分水解的瓜儿胶goma guar parcialmente hidrolisada, 乳果糖 lactulose, 多聚右旋糖polidextrose • 葡聚糖Beta glucana, Psylium, 壳聚糖Quitosana • 寡聚果糖Frutooligossacarídeos – FOS, 菊粉Inulina •植物甾醇 Fitoesteróis • 多酚Polifenóis (甘露醇manitol, 木糖醇 xilitol,山梨醇 sorbitol) • 大豆蛋白 Proteína de soja。 ANVISA对以上产品都有各自的健康宣称规定，请查询ANVISA相关法律
5. 生物活性产品或者益生菌
a 益生菌 活的卫生部，能改善肠道微生物平衡，改善个人健康状况 Probiótico: microrganismos vivos capazes de melhorar o equilíbrio microbiano intestinal produzindo efeitos benéficos à saúde do indivíduo.
b 生物活性物质。 除了营养外对代谢或者集体特殊机能有作用，Substância Bioativa: além dos nutrientes, os não nutrientes que possuem ação metabólica ou fisiológica específica.。须食物来源， 可以是对特定人群有效、不可以有药物或者治疗目的，不允许通过注射服用。
相关法律
添加剂 Aditivos em geral: RDC 45/2010
甜味剂Edulcorante: RDC 18/2008
维生素和矿物质Aditivos suplementos vitamínicos e minerais e subst bioativa: RDC 24/2005
异物 matérias estranhas: RDC 14/2014
微生物 microbiologia: RDC 12/2001
重金属 metais pesados: RDC 42/2013
霉菌毒素 micotoxinas: RDC 07/2011
一般标签 Resolução RDC 259/02
营养标签 Rotulagem nutricional Resolução RDC 359/03 e 360/03
营养补充标签 Rotulagem nutricional complementar Resolução RDC 54/2012
过敏标签 Rotulagem alergênico Resolução RDC 26/2015
食品注册所需文件
1- 注册表格 Formulários de Petição 1 e 2 (FP1 e FP2) ;
2 – 缴费证明Via original do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária ou guia de vigilância sanitária (GRU) isenta ;
3 – 公司规模证明 Comprovante de enquadramento de porte da empresa;
4 – 标签样式 Dizeres de rotulagem ou modelo de rótulo;
5 – 公司注册证Ficha de Cadastro de Empresa (FCE);
6 – 技术文档Documentos exigidos por regulamento técnico
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